O banco pode se recusar a receber boleto?

Muitas pessoas enfrentam problemas no momento de pagar suas contas em uma agência bancária. Existem restrições quanto às faturas de água e luz, por exemplo, que acabam causando dor de cabeça e perda de tempo, pois isso só é informado depois de pegar horas de filas aguardando pelo pagamento. É aí que entra dúvida: o banco pode se recusar a receber boleto?

A resposta é não. Esse tipo de serviço está previsto pela legislação do Banco Central e pelo Código do Consumidor. Entretanto, existem algumas questões a serem observadas para ter certeza que o serviço está sendo ofertado, antes de reclamar.

O que diz a lei

Existem duas resoluções do Banco Central que esclarecem quais são os direitos dos clientes e os deveres dos bancos, no que diz respeito a recusar a receber um boleto. Uma delas diz que os bancos têm a liberdade de criar convênios de pagamento de serviços como água, luz e telefone. Isso significa que o banco pode criar o serviço, mas ele não é obrigado a fazer isso. Entretanto, na maioria dos grandes bancos, isso é disponibilizado. Caso ele forneça, não pode haver nenhuma discriminação. Clientes ou não clientes têm o direito de ir até o local e realizar o pagamento no mesmo horário de funcionamento das demais atividades do banco.

A outra resolução afirma que é proibido que as instituições financeiras se recusem ou dificultem o acesso aos canais de atendimento para pagar as contas, inclusive os guichês, mesmo na hipótese de oferecer um atendimento alternativo, como Internet Banking e caixas eletrônicos. O canal de atendimento a ser utilizado deve ser escolhido pelo usuário, desde que o banco tenha essa estrutura em sua instituição. Além disso, o banco deve se responsabilizar pela segurança, sigilo e confiabilidade das transações realizadas.

Exceções para recusar o recebimento do boleto

A maioria dos boletos apresenta, logo no topo da folha, a frase “pagável em qualquer banco até a data do vencimento”. Entretanto, nem sempre esse pagamento será da maneira que o cliente bem entender. Há regras que definem as formas de pagamento.

Boleto Bancário

É possível pagar boletos bancários em bancos, mas pode haver algumas restrições

Sendo assim, o único motivo para que os bancos limitem os canais de atendimento é que isso esteja previsto no contrato mantido entre a instituição e a prestadora de serviço de consumo (água, luz e telefone), especificando qual será o canal exclusivo de pagamento. Se esse for o caso, o banco precisa deixar avisos expressos a seus clientes. O alerta deve estar visível para qualquer um que entrar no banco, informando sobre o fato, para que o cidadão não perca seu tempo em filas desnecessárias.

Em resumo, o banco não pode definir sozinho se vai ou não receber a conta por meio dos guichês de atendimento ou se o serviço só será prestado por meio de outros canais. Portanto, antes de entrar em uma agência se informe se ela irá se recusar a receber o boleto e qual o motivo. Como consumidor, você tem o direito a um esclarecimento e uma alternativa para resolver o seu problema, independente se é cliente ou não do banco.

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