Sacar o FGTS pela Lotérica: Quais as Regras?

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito de todos os trabalhadores vinculados ao regime CLT. É um depósito de 8% do valor do salário bruto do empregado, que deve ser depositado mensalmente pelo empregador em uma conta aberta na Caixa Econômica Federal. Este valor não é descontado do salário, pois é uma obrigação do empregador.

A finalidade do FGTS é amparar o trabalhador caso ele seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivo de doenças graves e até catástrofes naturais.

Ao ser demitido, o trabalhador tem o direito de sacar o seu Fundo de Garantia. Para isso, ele pode se dirigir a uma das agências da CAIXA, portando seus documentos pessoais (identidade, CPF e carteira de trabalho), ou se tiver o Cartão Cidadão e o valor for baixo, ele pode fazer o saque nas Casas Lotéricas, que é mais prático e, quase sempre mais perto de casa.

Saque pela Lotérica: Como Fazer?

Como já foi dito, para fazer o saque nas casas lotéricas, ou em terminais de autoatendimento, é preciso possuir o Cartão Cidadão, que é um cartão magnético emitido pelo governo que facilita essas transações. Ele pode ser solicitado por qualquer trabalhador nas agências da Caixa Econômica Federal.

Se você já tem o seu cartão e tem uma senha cadastrada, basta ir até uma casa lotérica mais perto da sua casa com o cartão e seu documento de identidade com foto. Nas casas lotéricas, somente são possíveis os saques de até R$ 3.000,00. Se o seu FGTS é superior a esse valor, aí não existe outra alternativa, terá que fazer o saque nas agências bancárias da Caixa.

Veja como fazer o saque do FGTS nas casas lotéricas

Saques de Contas Inativas

Como já foi dito, o trabalhador tem o direito de sacar o seu Fundo de Garantia quando é demitido do emprego. Quando ele sai por conta própria, não tem o direito de sacar esse dinheiro e o valor fica retido em uma conta inativa na Caixa Econômica Federal.

O valor só pode ser retirado em alguns casos específicos:

  • Caso o trabalhador esteja a mais de três anos sem trabalhar com carteira assinada;
  • Em casos de doenças graves e/ou terminais;
  • Para adquirir casa própria ou utilizar o valor para quitar ou amortizar dívidas referentes à aquisição de casa própria e caso o trabalhador não tenha outro imóvel em seu nome;
  • Em caso de aposentadoria do trabalhador;
  • Quando ocorre alguma necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, mas esta situação de emergência ou o estado de calamidade pública tem que ser assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
  • Em caso de falecimento do trabalhador;
  • Quando o trabalhador ou algum dependente é portador do vírus HIV (Aids);
  • Trabalhador com idade igual ou superior a 70 anos.

Porém, recentemente o Governo Federal determinou o pagamento de valores retidos em contas inativas para todos os trabalhadores que saíram do seu emprego até o dia 31 de dezembro de 2015. Veja aqui o calendário de pagamentos de acordo com a sua data de aniversário.

Nesse caso, o saque também pode ser feito em casas lotéricas, caso o trabalhador possua o Cartão Cidadão e senha pessoal. Basta se dirigir a uma lotérica a partir da sua data de recebimento. Os pagamentos serão realizados até o dia 31 de julho de 2017.

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