A sigla DARF se refere a Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Trata-se de  um documento emitido pelo Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal para cobrança de tributos administrados por esses órgãos.

Desde 1º de abril de 1997 são regulamentados dois tipos distintos de DARF:

• DARF Comum – tem cor preta e pode ser usada para pagamento de receitas federais tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, desde que não tenham optado pelo Simples Nacional.
• DARF Simples – tem cor verde e só pode ser usada por pessoas jurídicas consideradas como empresa de pequeno porte ou microempresa. Por meio do boleto, o optante pelo Simples Nacional pode pagar unificadamente  as taxas relativas IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, IPI, ICMS e ISS (essas duas últimas apenas em caso de convênio), além da contribuição de Seguridade Social.

Além desses dois tipos, existe também o DARF judicial, que serve para recolhimentos dos custos processuais na Justiça Federal ou de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Sicalc da Receita Federal

Qualquer pessoa pode emitir o DARF Simples. O preenchimento do documento, em duas vias, deve ser feito de forma eletrônica, mecânica ou manual. A Receita Federal tem um sistema próprio para emissão online de DARFs: o Sicalc. Por meio dele, é possível calcular o valor da DARF Simples, como todos os impostos e taxas que ela inclui, bem como imprimir o documento para pagamento.

O Sicalc serve justamente para auxiliar o contribuinte a calcular o valor da cobrança, incluindo os acréscimos legais por atraso. Segundo a Receita Federal, o programa pode:

• calcular os custos multa e juros de cobranças que sejam efetuadas após a data de vencimento;
• imprimir a DARF, seja para quem esta com a cobrança em atraso ou em dia.

Os acréscimos legais são usados para desestimular o atraso no pagamento das DARFs. Eles incluem multa por atraso e juros de mora.

Como Calcular os Juros e Multa

Para fazer o cálculo da cobrança, é necessário, primeiramente, verificar a data de vencimento do documento. É a partir dela que contarão os acréscimos, conforme o que está estabelecido na lei.

O juros de mora é calculada da seguinte forma:

• acréscimo de 0,33% por dia de atraso, com valor máximo limitado a 20%.

Para fazer a conta, basta somar a quantidade de dias desde o vencimento até o pagamento e aplicar a porcentagem. Caso exceda os 20%, fica valendo o limite fixado pela Receita Federal.

O acréscimo legal também inclui os juros de mora sobre o valor do tributo, calculado da seguinte forma:

• Primeiro, é somada a taxa Selic do mês seguinte ao do vencimento da DARF até o mês anterior ao pagamento;
• Depois acrescenta-se a essa somatória 1% relativo ao mês do pagamento.

Não é cobrada a taxa de juros de mora para atrasos dentro de um mesmo mês. Assim, se sua DARF venceu no dia 10 de setembro e você efetuar o pagamento do dia 27 de setembro, haverá apenas a cobrança de multa, mas não de juros.

DARF em Atraso

Se você precisa pagar um DARF mas já perdeu a data de vencimento do boleto, é necessário emitir uma via atualizada junto à Receita Federal. Para tanto, é necessário acessar a página: www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/darf/darf.jsf. 

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